Questão FC643109
A sociedade empresária X, domiciliada no Estado Alfa, possui frota própria composta por 200 caminhões destinados à prestação de serviços de transporte interestadual de cargas. Visa
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2026
A sociedade empresária X, domiciliada no Estado Alfa, possui frota própria composta por 200 caminhões destinados à prestação de serviços de transporte interestadual de cargas.
Visando reduzir sua carga tributária, licenciou todos os veículos no Estado Beta, onde não possui sede ou domicílio tributário, mas que oferecia alíquota reduzida de IPVA.
Diante do exposto, é correto afirmar que
- o IPVA é devido ao Estado Beta, pois a Constituição Federal determina que o imposto pertence ao município de licenciamento.
- na ausência de lei complementar sobre normas gerais do IPVA, a sociedade empresária pode optar por licenciar os veículos e recolher o IPVA no Estado Alfa ou Beta.
- o IPVA é devido ao Estado Alfa, local da sede da sociedade empresária X, sendo irrelevante, para fins fiscais, se o licenciamento ocorreu em outro Estado.
- é permitida a repartição do IPVA entre o Estado de domicílio da sociedade empresária X e aquele onde ocorre o licenciamento, especialmente em casos de transporte interestadual.
- o IPVA é devido ao Estado onde ocorre a circulação predominante dos veículos, mesmo que não seja o local de licenciamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
IPVA é devido ao Estado onde o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, não ao local do licenciamento do veículo. Essa regra foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 708 (RE 1.016.605).
O vínculo jurídico-tributário que determina o sujeito ativo do imposto é o local do domicílio da pessoa jurídica proprietária da frota. O simples fato de efetuar o licenciamento em outra unidade federativa para obter alíquota menor não desloca essa competência.
Na prática, os veículos pertencentes à sociedade domiciliada no Estado Alfa geram obrigação tributária perante esse Estado, sendo irrelevante para fins fiscais o registro formal feito no Estado Beta.
Essa conduta pode ensejar cobrança do valor devido, acréscimos legais e responsabilização administrativa ou penal quando houver fraude.
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