Nos termos da Constituição Federal, no exercício da competência tributária residual da União (Art. 154, inciso I), aos Estados e ao Distrito Federal pertencem

Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição estabelece que, quando a União exercer a chamada competência tributária residual, prevista no Art. 154, I, parte da arrecadação desse imposto pertence aos entes subnacionais.

O Art. 157, II dispõe expressamente que aos Estados e ao Distrito Federal pertencem \(20\%\) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício dessa competência.

Assim, sempre que a União criar, por lei complementar, um imposto residual (não previsto na lista constitucional, não-cumulativo e sem fato gerador próprio dos demais impostos), \(20\%\) do que for arrecadado será destinado aos Estados e ao DF. Essa regra é literal na Constituição e visa compensar os entes pela partilha de receitas decorrente da nova hipótese tributária.