Questão FC643115
É uma afirmativa correta acerca do processo administrativo de consulta:
Direito Processual Tributário
IBAM · 2026
É uma afirmativa correta acerca do processo administrativo de consulta:
- somente poderá ser formulada pelos sujeitos passivos das obrigações tributárias sobre as quais há dúvidas de interpretação ou aplicação da norma legal que a regula
- a apresentação da consulta não suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado, mas garante a imediata e preferencial restituição do valor pago caso o pagamento tenha sido indevido nos termos da resposta da consulta
- deverá ser dirigida à Procuradoria da Fazenda Municipal
- o contribuinte poderá apresentar recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes contra a resposta de consulta e, sendo mantida a decisão, poderá interpor, ainda, recurso especial desde que haja paradigma em sentido diverso
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O processo administrativo de consulta é o instrumento pelo qual o contribuinte ou a própria Administração solicita esclarecimento sobre a interpretação da legislação tributária ou a aplicação de atos normativos.
Quando a matéria envolve interesse fiscal municipal, a consulta deverá ser dirigida à Procuradoria da Fazenda Municipal, órgão responsável por emitir o parecer jurídico que orienta a Fazenda quanto à legalidade e ao enquadramento das situações apresentadas.
Esse encaminhamento garante segurança jurídica ao contribuinte e uniformidade de tratamento pela Administração, pois o parecer da Procuradoria fundamenta decisões administrativas e procedimentos de cobrança.
Para ser apreciada, a consulta precisa expor fatos, fundamentação e solicitar a interpretação específica, seguindo os requisitos formais do respectivo processo administrativo.
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