Questão FC643118
De acordo com o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, o despacho do Juiz que deferir a inicial da execução fiscal importa em ordem para
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2026
De acordo com o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, o despacho do Juiz que deferir a inicial da execução fiscal importa em ordem para
- citação pessoal.
- registro da penhora ou do arresto, desde que mediante pagamento de custas ou outras despesas.
- avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
- arresto, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia.
- penhora, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 7º da Lei nº 6.830/1980 determina que o despacho que defere a inicial da execução fiscal importa, entre outras providências, em ordem para a avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
A avaliação consiste na determinação do valor dos bens atingidos pela constrição, geralmente por meio de perito ou pela avaliação do Oficial de Justiça, e deve constar em laudo ou termo nos autos.
O objetivo principal é fixar um parâmetro objetivo para a alienação judicial e para verificar se os bens são suficientes para satisfazer o crédito, orientando a definição de preços, lances mínimos e eventuais impugnações.
Trata‑se de ato processual necessário e imediato, instaurado com o deferimento da inicial, que subsidia as fases subsequentes da execução até a efetiva satisfação do crédito.
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