Questão FC643119
A empresa Alfa Ltda. é notificada pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento de crédito fiscal e, ato contínuo, com o objetivo de frustrar a cobrança dos créditos tribut
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2026
A empresa Alfa Ltda. é notificada pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento de crédito fiscal e, ato contínuo, com o objetivo de frustrar a cobrança dos créditos tributários, transfere alguns de seus bens pertencentes ao ativo imobilizado para outra empresa do grupo.
Diante dessa atitude, para assegurar a satisfação do crédito tributário contra as ações de dilapidação patrimonial a cargo da empresa devedora, o mais adequado é a interposição pela Fazenda Pública de
- execução fiscal.
- medida cautelar fiscal.
- ação de cobrança.
- ação de repetição de indébito.
- ação consignatória em matéria tributária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Medida cautelar fiscal é a ação adequada. Prevista na Lei nº 8.397/1992, sua finalidade é proteger a efetividade da cobrança tributária quando há risco de perda do crédito.
Segundo o art. 2º, a medida pode ser requerida quando o contribuinte, após notificação para recolhimento, coloca bens em nome de terceiros ou pratica atos que visem frustrar a execução.
Na hipótese descrita, a transferência de bens do ativo imobilizado a empresa do grupo, logo após notificação, configura tentativa de dilapidação patrimonial.
Assim, a Fazenda Pública deve interpor a medida cautelar fiscal para impedir a alienação inútil dos bens e assegurar a satisfação do crédito tributário.
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