Questão FC643121
O Município Alfa exige, por lei local, o pagamento de taxas para: (i) realizar vistoria em estabelecimentos que pretendem realizar atendimento ao público; (ii) disponibilizar polic
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2026
O Município Alfa exige, por lei local, o pagamento de taxas para: (i) realizar vistoria em estabelecimentos que pretendem realizar atendimento ao público; (ii) disponibilizar policiamento ostensivo em eventos privados de grande porte; e (iii) emitir certidões solicitadas por particulares para instruir defesa em processos administrativos.
Diante da impugnação de um contribuinte, avalie as afirmativas a seguir a respeito da constitucionalidade de cada cobrança:
( ) A taxa relativa à vistoria prévia para concessão de alvará a estabelecimento é compatível com a Constituição, pois decorre de poder de polícia dirigido ao interesse individual do estabelecimento.
( ) A taxa cobrada para custear policiamento ostensivo em evento privado é inconstitucional, pois a atividade possui caráter universal e indivisível.
( ) A emissão de certidões necessárias à defesa de direitos pessoais é abrangida pela imunidade, vedando-se a cobrança de taxa, salvo ressarcimento de custos materiais de reprodução.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – F – F.
- V – V – V.
- F – V – V.
- F – F – V.
- F – F – F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reconhece como verdadeiras as três afirmativas por fundamentação distinta e objetiva.
Vistoria prévia: trata-se de exercício do poder de polícia para autorizar atividade individualizada do estabelecimento; a taxa é constitucional porque remunera serviço específico e divisível ligado ao interesse do particular.
Policiamento em evento privado: a segurança pública tem caráter geral e indivisível, financiada por impostos; cobrar taxa para custear policiamento ostensivo essencial configura vedação, pois não remunerável como serviço individualizado.
Certidões para defesa: há imunidade quanto à cobrança quando se destinam a instruir defesa de direitos pessoais; admite‑se apenas ressarcimento de custos materiais de reprodução, não taxa pelo serviço.
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