Questão FC643122
Um município decide cobrar pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis. Para tanto, usa como um dos elementos de sua base de cálculo a m
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2026
Um município decide cobrar pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis. Para tanto, usa como um dos elementos de sua base de cálculo a metragem do imóvel constante dos dados cadastrais dos imóveis em sua circunscrição territorial.
Em vista do exposto, o tributo cobrado deverá ser
- uma taxa e não poderá ter como um dos elementos de sua base de cálculo a metragem do imóvel, pois essa é a base de cálculo própria do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
- um imposto e não poderá ter como um dos elementos de sua base de cálculo a metragem do imóvel, pois essa é a base de cálculo própria do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
- uma contribuição de melhoria e poderá ter como um dos elementos de sua base de cálculo a metragem do imóvel.
- um imposto e poderá ter como um dos elementos de sua base de cálculo a metragem do imóvel.
- uma taxa e poderá ter como um dos elementos de sua base de cálculo a metragem do imóvel.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A hipótese descrita configura taxa, pois a cobrança decorre de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte: coleta, remoção e destinação de lixo.
A Constituição, art. 145, II, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 19) reconhecem essa natureza tributária.
Quanto à base de cálculo, as taxas não podem ter identidade plena com a base de impostos (Art. 145, §2º CF; art. 77 do CTN), mas é admissível que adotem elementos que compõem a base de um imposto.
Assim, a utilização da metragem do imóvel constante do cadastro municipal como um dos elementos da base de cálculo é constitucional, desde que não ocorra coincidência integral com a base do IPTU, conforme entendimentos consolidados (ex. Súmula Vinculante 29).
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