Questão FC64684
O juízo criminal da Comarca de ABC expediu mandado de prisão preventiva em desfavor de Saulo, o qual, no momento do cumprimento da medida, telefonou para sua amiga, a advogada crim
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2024
Ao se dirigir à autoridade policial responsável, Janete foi informada de que não poderia ter acesso aos autos do flagrante e nem aos do respectivo caderno apuratório, uma vez que não apresentou prova do mandato e os autos estão integralmente submetidos a sigilo. Com base nessas informações, e considerados os direitos da advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A negativa de acesso aos autos, na hipótese, possui respaldo legal, uma vez que, estando os autos submetidos a sigilo, o acesso de Janete dependeria da apresentação de procuração.
- O Estatuto da Advocacia e da OAB assegura o direito de Janete de examinar os autos do flagrante e do respectivo caderno apuratório, mesmo sem procuração, ainda que submetidos a sigilo.
- Na hipótese de haver diligências em andamento, a negativa de acesso aos autos da investigação possui suporte legal, extensiva aos elementos de prova já documentados, oriundos de diligências finalizadas.
- É vedado o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças relacionadas a diligências sigilosas em andamento, sob pena de responsabilização criminal e funcional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), o advogado tem o direito de examinar autos de flagrante em regra sem procuração, previsto no art. 7º, inciso XIV, mas existe exceção quando os autos estão sob sigilo.
O §10 do mesmo artigo estabelece que, nos autos sujeitos a sigilo, o exercício do direito de exame exige a apresentação de procuração. Assim, a autoridade policial agiu legalmente ao negar acesso a Janete, pois ela não comprovou representação do preso.
Consequentemente, para acessar os autos Janete deveria apresentar procuração ou, caso haja recusa indevida, requerer ao juiz competente a liberação dos autos ou a autorização judicial para a consulta.
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