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Questão FC64687

Gilson, advogado recém inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, estava em dúvida entre constituir sociedade unipessoal de advocacia, o que, em seu entender, lhe trari

Legislação Profissional de Advocacia (OAB)

FGV · 2024

Gilson, advogado recém inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, estava em dúvida entre constituir sociedade unipessoal de advocacia, o que, em seu entender, lhe traria maior autonomia e liberdade, ou aceitar a proposta recebida da sociedade empresária XYZ, para atuar como advogado empregado em regime de dedicação exclusiva.
Após estudar a legislação correlata, Gilson aceitou a proposta de emprego da sociedade empresária XYZ. Acerca desse vínculo contratual, de acordo com o texto legal do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
  1. Nas causas em que Gilson atuar como advogado empregado da empresa XYZ, ou de pessoa por esta representada, os honorários de sucumbência lhe pertencerão.
  2. Gilson estará eticamente obrigado a prestar serviços profissionais de interesse pessoal dos diretores da sociedade empresária XYZ.
  3. A jornada de trabalho de Gilson não poderá exceder a duração diária de 4 (quatro) horas contínuas e a de 20 (vinte) horas semanais.
  4. Em virtude da dedicação exclusiva, Gilson não poderá ser remunerado pelas horas trabalhadas excedentes à jornada normal prevista na legislação.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme o Estatuto da OAB, art. 21, nas ações em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos ao advogado empregado. Isso significa que, quando Gilson atuar representando a sociedade empresária XYZ, ou alguém por ela representado, os valores de sucumbência pertencerão a ele.

Importante observar o parágrafo único do mesmo artigo, que dispõe sobre a hipótese de advogado empregado de sociedade de advogados, caso aplicável, prevendo a partilha dos honorários entre empregado e empregadora conforme acordo estipulado.

Na prática, os honorários de sucumbência integram a remuneração profissional de Gilson nas hipóteses previstas, independentemente do salário fixo recebido pela relação de emprego, ressalvadas as regras de partilha quando houver sociedade de advogados.

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