Questão FC64688
A advogada Marina prestou consultoria na área de Direito Tributário para uma sociedade empresária, analisando um tema importante para as funções da referida pessoa jurídica. Sobre
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2024
Sobre a atividade da advogada, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A mencionada consultoria deve ser prestada exclusivamente de modo escrito e pressupõe formalização de contrato de honorários.
- Se a pessoa jurídica e a advogada assim acordarem, independentemente de mandato ou mesmo da formalização do contrato de honorários, é possível a prestação da consultoria por escrito ou verbalmente.
- Caso a consultoria seja prestada verbalmente, a concordância com essa forma deve ser expressa por ambas as partes em contrato escrito de prestação de serviços advocatícios.
- A consultoria prestada por Marina pode ser realizada de modo escrito ou verbalmente e, assim, o contrato de prestação de serviços advocatícios pode ser verbal ou escrito, mas é necessária a outorga de mandato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta baseia-se no disposto no Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994, art. 5º, §4º). Segundo essa norma, as atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser prestadas, a critério do advogado e do cliente, verbalmente ou por escrito.
Isso significa que Marina pode orientar a sociedade empresária sem que haja outorga de mandato e sem necessidade de formalização por contrato de honorários, desde que ambas as partes concordem na forma de prestação.
Na prática, a escolha verbal é válida juridicamente, embora, por motivos probatórios e de segurança, seja comum registrar por escrito o acordo entre advogado e pessoa jurídica.
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