Questão FC64694
Ubirajara é membro de uma comunidade indígena situada em terras regularmente demarcadas, ali vivendo conforme as tradições dos seus ancestrais. Em determinado momento, ele resolveu
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2024
Sobre a hipótese narrada, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
- Ubirajara somente poderá dispor das terras se a alienação, comprovadamente, atender aos imperativos da ordem econômica brasileira.
- Ubirajara, caso figure como proprietário das terras no registro de imóveis da localidade, poderá aliená-las, assegurado o direito de participação da comunidade no valor da venda.
- Ubirajara não pode efetivar a venda almejada, pois as terras em questão não são passíveis de alienação e nem mesmo de disposição.
- Ubirajara somente poderia alienar as terras após a devida autorização por parte da comunidade indígena, que é a proprietária das terras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são, segundo a Constituição, bens da União afetados à proteção dos povos indígenas (art. 20, XI, CF/88).
O §4º do art. 231 da CF/88 dispõe que tais terras são inalienáveis, indisponíveis e que os direitos sobre elas são imprescritíveis.
Na prática isso significa que o índio não pode transformar seu uso tradicional em titularidade privada passível de venda, nem transferir a posse a terceiros, pois a área tem destinação constitucional voltada à preservação coletiva da comunidade.
Quando a terra está regularmente demarcada, a proteção estatal da União reforça a impossibilidade de alienação, tornando inviável a negociação pretendida por Ubirajara.
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