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Questão FC64696

Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica estabelecida no território brasileiro precisou realizar o pagamento de taxa, para que o órgão administrativo competente

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2024

Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica estabelecida no território brasileiro precisou realizar o pagamento de taxa, para que o órgão administrativo competente analisasse a tese de que o agente público praticara uma ilegalidade em seu desfavor, o que lhe acarretou um ônus financeiro indevido. Tal pagamento foi cobrado com base no que dispõe a Lei Federal no Y, recentemente publicada, que dispõe sobre essa exigência.
Diante de tal contexto, assinale a opção que se harmoniza com o sistema constitucional brasileiro.
  1. O referido pagamento é devido pela pessoa jurídica estabelecida no Brasil, na medida em que somente pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, podem exercer o direito de petição independentemente do pagamento de taxas.
  2. Ao exigir o referido pagamento como requisito para a apreciação da ilegalidade noticiada, a Lei Federal no Y é inconstitucional por afrontar o exercício do direito de petição.
  3. Por ser um remédio constitucional direcionado ao âmbito jurisdicional, o direito de petição, sem pagamento de taxas, não é operativo na via administrativa, logo, a Lei Federal no Y é constitucional.
  4. A Lei Federal no Y é válida, desde que, por meio de interpretação conforme a Constituição, seja entendido que o referido pagamento tem a sua exigibilidade restrita aos casos em que o direito de petição descreva abuso de poder.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A exigência de taxa para que órgão administrativo analise notícia de ilegalidade afronta o texto constitucional, pois o direito de petição é garantido no art. 5º, XXXIV, a da Constituição Federal e, explicitamente, assegurado independentemente do pagamento de taxas.


Cobrar valor como condição de admissibilidade impõe um obstáculo financeiro ao exercício de um direito público fundamental, transformando procedimento administrativo em acesso condicionado, o que viola a função democrática da petição e o princípio do acesso à administração pública.


Assim, a Lei Federal Y é inconstitucional na parte que condiciona a apreciação da petição ao pagamento de taxa, aplicação que alcança também a pessoa jurídica estabelecida no país.

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