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Questão FC64697

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados. Tal PEC, para alguns parlamentares, versa sobre matéria que é manif

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2024

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados. Tal PEC, para alguns parlamentares, versa sobre matéria que é manifestamente ofensiva ao núcleo essencial do pacto federativo. Apesar disso, é aprovada pelas comissões competentes e colocada em pauta, pela Mesa, para a votação pelo Plenário.
Diversos deputados federais do bloco de oposição, inconformados com essa situação, consultam você, como advogado(a), sobre possível medida judicial para que seja reconhecida a incompatibilidade da PEC com a Constituição da República, de modo a impedir a votação pelo Plenário.
Diante de tal contexto, assinale, como advogado(a), a opção que se harmoniza com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
  1. A PEC, enquanto não for aprovada e convertida em um ato normativo, vigente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle de constitucionalidade.
  2. É possível que a PEC seja considerada inconstitucional em sede de mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal por qualquer deputado federal.
  3. É cabível uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ajuizada por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.
  4. Como a PEC viola preceito fundamental, pode ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade, via arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito

B

Comentário do professor

É cabível, em caráter excepcional, o controle judicial prévio de uma PEC manifestamente ofensiva ao núcleo essencial do pacto federativo por meio de mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal.


Essa via é utilizada para proteger o direito público subjetivo do parlamentar à participação no devido processo legislativo, quando a proposta, em tramitação, ameaça cláusula pétrea prevista no artigo 60, §4º, I, da Constituição.


O controle preventivo não é geral, é incidental e destinado a impedir votação ou prosseguimento de proposição inconstitucional, cabendo apenas ao membro da Casa em que a PEC tramita. Vale observar que, se cessar a legitimidade do impetrante, o processo de mandado de segurança será extinto.

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