Questão FC64698
No Estado Ômega, um deputado estadual ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, visando questionar a constitucionalidade de uma lei estadu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2024
Como base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, o(a) advogado(a) do deputado estadual informou, corretamente, que
- não cabe recurso extraordinário, pois o Tribunal de Justiça é o guardião da Constituição Estadual e a questão não envolve norma de reprodução obrigatória.
- é cabível o recurso extraordinário, pois a decisão do Tribunal de Justiça envolve interpretação da Constituição Estadual, que deve ser revista pelo STF.
- não é possível interpor o recurso extraordinário, mas, sim, recurso ordinário, pois trata-se de matéria de direito infraconstitucional.
- deve ser interposto recurso extraordinário, pois qualquer decisão do Tribunal de Justiça pode ser revisada pelo STF, independentemente da matéria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
No caso narrado, o Tribunal de Justiça decidiu sobre representação de inconstitucionalidade com base na Constituição do Estado, recusando conhecimento por ausência de legitimidade. Isso decorre do comando constitucional que confere aos Estados competência para instituir controle abstrato estadual e ao Tribunal de Justiça a guarda da Constituição estadual (art. 125, §2º), razão pela qual a matéria, em regra, encerra-se na jurisdição estadual.
O recurso extraordinário ao STF só cabe quando a decisão impugna dispositivo da Constituição Federal ou quando há norma de reprodução obrigatória da Carta Federal envolvida. Como aqui se trata de legitimidade prevista na Constituição estadual, sem repercussão direta de norma federal de reprodução obrigatória, não há fundamento para o recurso extraordinário.
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