Questão FC64700
Na qualidade de advogado, você foi consultado por um grupo de imigrantes que, uma vez residindo no território nacional, mesmo que em situação irregular, passou a trabalhar em condi
Direitos Humanos na Constituição Federal
FGV · 2024
Sobre esse caso, assinale a afirmativa que apresenta a orientação correta que você prestou.
- Em razão de o Estado brasileiro ainda não ter ratificado a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias, a situação não poderá ser submetida à apreciação dos órgãos integrantes do sistema regional americano de proteção dos direitos humanos.
- Na condição de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, o Brasil tem o dever de respeitar e garantir os direitos dos trabalhadores migrantes indocumentados, independentemente de sua nacionalidade, em nome do direito à igualdade e não discriminação em relação aos trabalhadores nacionais.
- Os trabalhadores em referência poderão levar o caso ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, muito embora não tenham assegurada a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário nacional, diante do status irregular do seu ingresso e permanência no território brasileiro.
- Os trabalhadores em questão têm assegurado o acesso tanto ao Poder Judiciário local, quanto aos órgãos integrantes do sistema regional americano de proteção dos direitos humanos, inclusive de forma simultânea, diante da inexistência de litispendência entre as instâncias nacional e internacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Como Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, o Brasil possui o dever de respeitar e garantir os direitos dos trabalhadores migrantes indocumentados, independentemente da nacionalidade, em observância ao princípio da igualdade e da não discriminação.
A Lei de Imigração, Lei nº 13.445/2017, consagra esses princípios em seus arts. 3º e 4º, prevendo repúdio à xenofobia e garantia de tratamento em condição de igualdade com os nacionais.
Na prática, a situação irregular do migrante não retira direitos trabalhistas nem o acesso ao Judiciário, cabe ao advogado buscar os meios processuais para reparação, fiscalização e eventual responsabilização do empregador pelos direitos violados.
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