Questão FC64702
Joana requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo eletivo de prefeita do Município Alfa, situado no Estado Beta. O registro não sofreu qualquer impugnação e foi
Ações Específicas
FGV · 2024
Duas semanas após a proclamação do resultado da eleição, tendo sido Joana eleita prefeita municipal, Maria, que concorrera para o mesmo cargo e fora derrotada, descobriu que Joana era irmã da governadora do Estado Beta.
Maria procurou você, como advogado(a), questionando se era possível discutir a inelegibilidade de Joana, mesmo após a proclamação do resultado.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
- O processo eleitoral não pode retroagir em suas fases, logo, ocorreu a preclusão.
- Pode ser interposto recurso contra a expedição de diploma.
- É possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo.
- A decisão de proclamação dos eleitos pode ser impugnada mediante recurso inominado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta é a possibilidade de interpor recurso contra a expedição de diploma (RCED).
Joana, por ser irmã do governador, encontra‑se na hipótese de inelegibilidade constitucional prevista no art. 14, §7º da CF, que veda candidaturas de parentes até o segundo grau no território de jurisdição do titular.
O RCED é o meio processual adequado para impugnar inelegibilidade constitucional ou falta de condição de elegibilidade quando não tenha sido decidida em anterior ação de registro, mesmo que a inelegibilidade já existisse no momento do registro.
Importante observar o prazo de 3 dias contados do último dia limite para diplomação para interpor o recurso, considerando as regras do Código Eleitoral.
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