Questão FC64703
Sofia, brasileira nata, com dupla nacionalidade, portuguesa e brasileira, decidiu renunciar à nacionalidade brasileira e procurou você, como advogado(a), para receber a orientação
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
Depois da avaliação do caso, você afirmou, corretamente, à sua cliente que
- a renúncia sendo feita de forma expressa, perante autoridade brasileira competente, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.
- a renúncia, sendo feita de forma tácita, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.
- após a efetivação da perda da nacionalidade, ela não poderá readquirir a nacionalidade brasileira originária.
- a renúncia não será aceita pela autoridade brasileira competente, em razão do risco de geração de situação de apatridia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A renúncia da nacionalidade brasileira feita de forma expressa, perante autoridade brasileira competente, acarreta a declaração da perda da nacionalidade.
Essa previsão decorre da Emenda Constitucional nº 131/2023, que exige manifestação formal do interessado para que a perda seja declarada, não bastando atos implícitos ou mera aquisição de outra nacionalidade.
Importante observar a exceção constitucional, a renúncia não deve gerar apatridia, portanto a autoridade verifica se a pessoa ficará sem nacionalidade antes de homologar o pedido.
Após a perda por solicitação, o interessado poderá, nos termos legais, readquirir a nacionalidade brasileira originária, conforme regras previstas em lei.
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