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Questão FC64707

Lei Ordinária do Município Alfa, publicada no Diário Oficial Municipal em 30/09/2020, instituiu uma Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais – TFEC, incidente sobre o se

Espécies de Tributos

FGV · 2024

Lei Ordinária do Município Alfa, publicada no Diário Oficial Municipal em 30/09/2020, instituiu uma Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais – TFEC, incidente sobre o setor de materiais de construção.
Sua produção de efeitos se deu a partir de 01/01/2021, com a finalidade de aferir o cumprimento das normas de segurança e urbanização local e a taxa passou a ser cobrada por meio de alíquotas específicas, fixadas no valor de R$ 150,00 para empresas com capital social de até R$ 100.000,00, de R$ 300,00 para empresas com capital social de até R$ 500.000,00 e de R$ 1.500,00 para empresas com capital social superior a R$ 500.000,00.
A associação dos empresários daquele setor empresarial pretende questionar essa cobrança. Diante desse cenário, a cobrança da referida taxa
  1. é legal e constitucional, por estar dentro da competência tributária do respectivo município, fundada no seu regular poder de polícia.
  2. não respeita o princípio da anterioridade, sendo inconstitucional nesse aspecto.
  3. é devida por atender aos princípios da progressividade e da capacidade contributiva, ao cobrar maior valor sobre a empresa com maior capital social e cobrar menor valor sobre a empresa com menor capital social.
  4. é ilegal por ser calculada com base no capital social das empresas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a cobrança da taxa com base no capital social é vedada pelo ordenamento jurídico tributário.

As taxas são tributos vinculados, cujo fato gerador decorre do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Essa natureza exige que a base de cálculo guarde relação direta com o custo da atividade estatal prestada ou fiscalizada.

O Art. 77 do Código Tributário Nacional, no parágrafo único, impede expressamente que a taxa seja calculada em função do capital das empresas. Cobrar por capital social transforma a taxa em instrumento semelhante a um imposto, ferindo a vedação legal.

Portanto, a cobrança é ilegal por utilizar como critério de cálculo o capital social das empresas, e assim pode ser impugnada judicialmente.

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