Questão FC64708
Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e restaurantes situados no Estado Alfa, de modo a fomentar esse
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2024
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- Tal projeto de lei deveria ter sido aprovado por maioria absoluta, e não por maioria simples, na Assembleia Legislativa.
- A iniciativa desse projeto de lei era privativa do governador.
- A concessão de tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido dependeria de prévia autorização, por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
- O governador poderia ter concedido tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido por decreto, não sendo necessária a aprovação de lei estadual nesse sentido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A concessão de crédito presumido de ICMS é um benefício fiscal sujeito a regramento nacional, portanto depende de autorização coletiva antes de vigorar no Estado.
Conforme a Constituição e a Lei Complementar 24/75, a concessão de benefícios como crédito presumido exige a celebração de convênio no âmbito do CONFAZ, decidido de forma unânime pelos Estados, sendo esse convênio condição prévia para a validade do benefício.
Além disso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal aponta que o convênio tem natureza autorizativa, ou seja, mesmo após o convênio aprovado, é necessária a edição da norma estadual que efetive o benefício, não bastando ato unilateral.
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