Questão FC64709
Em 2022, a Organização Religiosa ABC recebeu em doação lojas que pretende alugar para destinar a renda obtida com os aluguéis ao pagamento de auxílio ministerial para a subsistênci
Direito Processual Tributário
FGV · 2024
Temendo que o Fisco municipal, já em janeiro de 2023, venha a fazer o lançamento dos IPTUs referentes a tais lojas, a Organização Religiosa ABC procurou você, como advogado(a), nesse mesmo mês de janeiro de 2023, para que seja promovida medida judicial a fim de que o Fisco se abstenha de fazer tal lançamento, sabendo que terá de ser produzida prova nos autos – por perito contábil indicado pelo Juízo – acerca da destinação que se pretende dar a esses aluguéis.
Diante desse cenário, assinale a opção que indica a ação a ser proposta.
- Mandado de Segurança Preventivo.
- Medida Cautelar Fiscal.
- Ação Anulatória.
- Ação Declaratória.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Ação Declaratória é adequada porque busca uma declaração judicial sobre a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Município e as lojas, prevenindo a futura constituição do crédito do IPTU.
Permite a produção de provas em dilação probatória, inclusive perícia contábil indicada pelo juízo, necessária para demonstrar a destinação dos aluguéis ao auxílio ministerial e a eventual imunidade ou não incidência.
Ao obter a declaração, a entidade evita o lançamento tributário e seus efeitos, podendo também pleitear tutela de urgência quando houver risco de lesão ao seu direito, garantindo eficácia preventiva à decisão.
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