Questão FC64710
O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo c
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la.
O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
- Lançamento por declaração.
- Lançamento por arbitramento.
- Lançamento por homologação.
- Lançamento de ofício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta é lançamento por homologação.
Nessa modalidade, o sujeito passivo declara os fatos geradores, calcula a base e a alíquota, emite a guia e antecipa o pagamento, sem prévio exame da autoridade fiscal. Depois, o Fisco analisa a declaração e o pagamento, cabendo-lhe confirmar ou ajustar o lançamento.
O enunciado descreve exatamente esse procedimento, porque o contribuinte preenche e paga pela internet, e há um prazo decadencial para que o Estado examine e homologue o valor declarado. Assim, cumulam-se a iniciativa do contribuinte no cálculo e a posterior verificação administrativa, caracterizando o lançamento por homologação.
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