Questão FC64711
Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sob
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2024
- Os impostos federais e municipais devem ser cobrados, mas os estaduais não, porque o Território não é Estado-membro.
- Os impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à União, enquanto os impostos municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
- Os impostos federais cobrados pertencerão à União, mas os impostos estaduais e municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
- Os impostos cobrados, seja os federais, seja os estaduais, seja os municipais, pertencerão à União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Constituição, Art. 147, em Território Federal a União exerce a competência sobre os impostos de natureza estadual, e quando o Território não for dividido em Municípios também exerce cumulativamente os impostos municipais. No caso apresentado o Território foi dividido em Municípios, portanto a regra aplicável é que os impostos de natureza federal e de natureza estadual cobrados pertencem à União.
Ao mesmo tempo, a divisão em Municípios preserva a competência municipal, assim os impostos de natureza municipal pertencem a cada um dos Municípios em que o Território foi dividido, permitindo-lhes instituir e arrecadar esses tributos para seu orçamento.
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