Questão FC64718
Lúcia, após negociações, concordou em vender para Cristina um imóvel pelo valor de R$ 500.000,00. Diante disso, as partes celebraram contrato definitivo de compra e venda, prevendo
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2024
Considerando essas informações, sobre o contrato celebrado assinale a afirmativa correta.
- É anulável, pois a escritura pública é essencial à sua validade.
- É nulo, pois contém vício de consentimento consistente em erro.
- É plenamente válido, produzindo integralmente os seus efeitos, uma vez que a compra e venda definitiva tem como elementos essenciais a coisa, o preço e o consenso das partes.
- É nulo, porque a compra e venda definitiva deveria ter sido celebrada mediante escritura pública, mas é possível sua conversão em contrato preliminar de compra e venda, o que pode ser feito mediante instrumento particular.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o negócio é nulo por falta de forma essencial: a escritura pública é exigida para a validade de negócios que visem transferência de direitos reais sobre imóvel cujo valor ultrapasse trinta vezes o maior salário mínimo vigente, nos termos do art. 108 do Código Civil, e a ausência dessa solenidade configura nulidade formal.
Contudo, nos termos do art. 170 do Código Civil, se o negócio nulo contiver os requisitos de outro negócio jurídico distinto, este poderá subsistir quando se presumir que as partes o teriam querido. Assim, o ajuste firmado por instrumento particular pode operar como contrato preliminar de compra e venda, válido por instrumento particular, obrigando as partes a praticarem os atos necessários para a celebração da escritura pública futura.
Em consequência prática, a venda não transfere automaticamente o domínio do imóvel até a lavratura da escritura pública e registro, sendo a conversão em contrato preliminar meio apto a preservar a vontade das partes e garantir a obrigação de outorga da escritura.
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