FC ConcursosFC Concursos

Questão FC64727

Jordana, aposentada, 89 anos, o(a) procurou como advogado(a) porque fora atraída por ligação telefônica da instituição financeira Banco Mútuo S.A., que anunciava oferta de crédito

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

FGV · 2024

Jordana, aposentada, 89 anos, o(a) procurou como advogado(a) porque fora atraída por ligação telefônica da instituição financeira Banco Mútuo S.A., que anunciava oferta de crédito sem análise da situação financeira do consumidor.
Jordana, que à época da oferta do crédito estava em situação financeira muito difícil, contratou a abertura de crédito. Diante do valor reduzido de sua aposentadoria e dos compromissos indispensáveis ao lar e à saúde, celebrados ao longo do ano, não tem mais como pagar todas as dívidas, que a cada mês ficam maiores.
Diante da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
  1. É direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, bem como a proteção contra a publicidade enganosa.
  2. Para responsabilizar o Banco Mútuo S.A., impondo-lhe a obrigação de indenizar, é necessário comprovar o ato de negligência do preposto do banco.
  3. Tendo em vista que a contratação se deu fora do estabelecimento empresarial, Jordana tinha o prazo de dez dias para exercer o seu direito de arrependimento.
  4. As instituições financeiras não são obrigadas a analisar a situação financeira do consumidor, apenas consultar os serviços de proteção ao crédito antes de concedê-lo.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque integra o conjunto de direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC, Art. 6º). Em especial, abrange a garantia de práticas de crédito responsável e a proteção contra a publicidade enganosa, princípios que orientam a oferta, concessão e publicidade de crédito.

No caso concreto, a oferta telefônica que anuncia crédito sem analisar a situação financeira da consumidora idosa configura risco de publicidade enganosa e falta de responsabilidade na concessão, agravando o superendividamento e violando a tutela prevista no CDC.

Na prática, tais direitos dão suporte a medidas de prevenção e tratamento do superendividamento, como educação financeira, preservação do mínimo existencial e a repactuação das dívidas, além de possibilitar revisão contratual e responsabilização do fornecedor quando demonstrada a prática abusiva ou omissiva.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo