Questão FC64728
Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas
Da Sociedade
FGV · 2024
- A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia.
- A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato.
- A possibilidade de designação de administrador em ato separado.
- A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sociedade limitada unipessoal admite que a administração seja exercida por pessoa estranha ao quadro societário, desde que haja a devida designação.
Essa designação pode constar em ato separado, ou seja, em documento distinto do contrato social, desde que o ato seja formalizado e registrado conforme exige o ordenamento, tornando eficaz a nomeação perante terceiros.
Os dispositivos pertinentes do Código Civil, em especial arts. 1.060 e 1.062, consolidam essa possibilidade, permitindo flexibilidade na estrutura administrativa da sociedade, inclusive quando o administrador não é sócio.
Importante observar que o administrador responde pelos atos praticados no exercício do cargo, nos limites legais e contratuais, e a formalização adequada é necessária para produzir efeitos jurídicos plenos.
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