Questão FC64729
O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi assinado pelos sócios no dia 17 de abril de 2023, iniciando-se nessa data a atividade social. O sócio Ubajara Horizonte,
Direito de Empresa
FGV · 2024
Considerados esses dados, assinale a afirmativa correta.
- Em razão de a representação extrajudicial da sociedade empresária caber, por lei, a seu administrador, nenhum dos sócios poderia requerer o arquivamento do contrato antes de 22 de maio de 2023.
- A sociedade, em nenhum momento, funcionou irregularmente, pois o prazo para o requerimento do arquivamento só expiraria em 16 de junho de 2023; logo, foi tempestivo na data em que foi feito.
- A sociedade funcionou irregularmente até a data do requerimento de arquivamento, mas tal fato foi sanado com o efeito ex tunc do deferimento pela Junta Comercial.
- O sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento de arquivamento do contrato social, eis que não foi respeitado o prazo legal de trinta dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o administrador deixou de observar o prazo de trinta dias previsto no art. 1.151 do Código Civil. O contrato foi lavrado em 17/04/2023, de modo que o prazo para apresentação dos documentos expirou em 17/05/2023, e o requerimento só foi apresentado em 22/05/2023.
Nos termos do art. 1.151, §§ 1º a 3º, o registro requerido além do prazo produz efeito ex nunc (a partir da concessão) e as pessoas obrigadas a requerê‑lo, como o administrador nomeado, respondem por perdas e danos em caso de omissão ou demora. Assim, o sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no arquivamento.
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