Questão FC64730
Marialva Castro foi nomeada pelo empresário individual Wenceslau Paiçandu como gerente do seu estabelecimento, intitulado Hortifruti Fazenda Rio Grande. No instrumento de outorga d
Direito de Empresa
FGV · 2024
De acordo com o Código Civil, considerando os fatos narrados e a condição de preposto de Marialva Castro, assinale a afirmativa correta.
- As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis.
- As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro de Títulos e Documentos.
- A modificação ou a revogação dos poderes concedidos por Wenceslau Paiçandu a Marialva Castro pode ser feita sem necessidade de arquivamento e de averbação do novo documento no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
- Independentemente do arquivamento e da averbação do instrumento de outorga de poderes em qualquer registro, Wenceslau Paiçandu responderá por quaisquer atos praticados pela gerente, dentro ou fora dos limites fixados, mesmo provado que a pessoa que tratou com o gerente conhecia tais restrições.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 1.174 do Código Civil exige arquivamento e averbação da outorga de poderes no Registro Público de Empresas Mercantis para que as limitações sejam opostas a terceiros.
No caso, Marialva é gerente do estabelecimento do empresário individual Wenceslau. As restrições para conceder descontos ou receber cartão só produzirão efeito perante terceiros se constarem do instrumento registrado e averbado na Junta Comercial.
Se não houver esse registro, o empresário pode responder por atos do gerente que extrapolem os poderes, salvo quando ficar provado que a pessoa que contratou com o gerente tinha conhecimento das limitações. A modificação ou revogação exige o mesmo procedimento registral.
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