Questão FC64731
O empresário individual Valério Sampaio, devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, teve sua falência requerida em 3 de maio de 2023 com fundamento na fal
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2024
Sobre a hipótese, sabendo que o empresário não apresentou prova de cancelamento do registro na Junta Comercial, assinale a afirmativa correta.
- Trata-se de empresário irregular diante da cessação do exercício da empresa.
- É possível a decretação da falência diante da falta de comprovação da cessação da empresa.
- Deve ser acatada a contestação apresentada em razão da cessação há mais de dois anos.
- Somente com o cancelamento do registro será possível a decretação da falência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese, como não houve apresentação de documento de cancelamento na Junta Comercial, é possível a decretação da falência. A defesa de que a atividade cessou depende de comprovação documental no registro público.
Nos termos do Art. 96, VIII da Lei 11.101/2005, a cessação das atividades, para afastar a legitimidade passiva, só é eficaz se comprovada por documento hábil do registro público, e o prazo de dois anos para impedir pedido de falência conta a partir do cancelamento registrado.
Assim, sem o cancelamento registrado e a prova correspondente, a mera alegação de encerramento informal não impede o processamento do pedido de falência.
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