Questão FC64741
Amanda, maior e capaz, e Fernando, menor púbere, ingressaram em um supermercado com a intenção de furtar mercadorias. Assim, percorreram os corredores do supermercado, logrando col
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2024
A ação delituosa levantou a suspeita dos seguranças, que perceberam a ação de ambos pelas câmeras de vigilância do supermercado. Por isso, quando Amanda e Fernando se dirigiam à saída do estabelecimento, foram abordados pelos vigilantes, ainda dentro do supermercado, momento em que lograram realizar a prisão em flagrante de Amanda, que foi, então, denunciada por furto qualificado pelo concurso de agentes em concurso formal com o delito de corrupção de menores.
Na qualidade de advogado(a) de Amanda, assinale a opção que apresenta a tese de Direito Penal que, corretamente, deve ser sustentada em seu favor.
- A incidência da causa de diminuição de pena da tentativa.
- A incidência do princípio da insignificância, excluindo a tipicidade material do fato.
- A absorção do delito de corrupção de menores pela qualificadora do concurso de pessoas.
- A tese de atipicidade da conduta, ante a impossibilidade material de consumação do crime.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A tese a ser sustentada é a incidência da causa de diminuição de pena da tentativa. Amanda iniciou a execução do furto ao coletar mercadorias e dirigir‑se à saída, porém a consumação não se concretizou por intervenção dos vigilantes, circunstância alheia à sua vontade.
Nos termos do art. 14, II, do Código Penal, configura‑se crime tentado quando iniciada a execução e a consumação não ocorre por fatores externos ao agente. O parágrafo único do mesmo artigo prevê que a pena do crime tentado é a do crime consumado, diminuída de um a dois terços.
Assim, deve‑se pleitear o reconhecimento da tentativa do furto qualificado e, consequentemente, a aplicação da redução legal da pena.
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