Questão FC64743
Enzo completou neste mês 18 anos de idade, sendo certo que, na sua infância, foi vítima de estupro de vulnerável (pena: de 8 a 15 anos de reclusão). Considerando que já se passaram
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2024
Considerando que já se passaram 11 anos desde a data do fato, ocorrido em 2013, sem que tenha sido instaurado qualquer inquérito ou investigação, e que o autor do fato já completou 70 anos de idade, Enzo indagou a você, como advogado(a), se ainda seria possível iniciar a persecução penal.
Nesse caso, como advogado(a) de Enzo, assinale a alternativa que, corretamente, orienta a vítima.
- O crime de estupro de vulnerável é imprescritível.
- O delito está prescrito, ante a redução do prazo prescricional em função da idade do autor do fato.
- O prazo de prescrição do delito começou a correr quando Enzo completou 18 anos, não se tendo ultimado até o momento.
- O prazo de prescrição aplicável ao caso é de 20 anos, contado da data do fato, não tendo ocorrido a prescrição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra de início: nos crimes contra a dignidade sexual envolvendo criança ou adolescente, a prescrição começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos, conforme art. 111, V, do CP. Assim, o prazo só se iniciou quando Enzo atingiu a maioridade.
Fixação do prazo: o prazo prescricional antes de sentença regula-se pelo máximo da pena (art. 109). Como o estupro de vulnerável tem pena máxima de 15 anos, o prazo-base é de 20 anos (art. 109, I).
Redução: o art. 115 prevê redução pela metade quando, na data da sentença, o réu for maior de 70 anos, resultando em prazo efetivo de 10 anos a partir da maioridade da vítima.
Conclusão: o prazo começou a correr com a maioridade de Enzo e, tendo ele recém completado 18 anos, a prescrição não se consumou, sendo possível iniciar a persecução penal.
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