Questão FC64747
Francisco e seu filho Alfredo depredaram o carro de Terezinha, o que motivou o ajuizamento de queixa-crime em face de Francisco e Alfredo, dentro do prazo decadencial, pelo crime d
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
No curso da ação penal, Francisco e Terezinha começaram a ter um relacionamento amoroso. Terezinha perdoou expressamente Francisco nos autos da queixa-crime.
Intimado, Francisco aceitou o perdão da ofendida, o Juízo declarou a extinção da punibilidade em face de Francisco, mas, determinou o seguimento da ação penal em relação a Alfredo.
Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta, corretamente, os princípios que você, como advogado(a) de Alfredo, deve alegar no interesse de seu cliente.
- Da indivisibilidade e da disponibilidade.
- Da divisibilidade e da intranscendência das penas.
- Da legalidade e da presunção de inocência.
- Do ne bis in idem e da individualização das penas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O delito descrito é perseguido por queixa, conforme a disposição legal aplicável ao art. 163, IV, e à ação privada aplica-se o princípio da indivisibilidade. Nos termos do Art. 48 do CPP, a queixa dirigida a qualquer dos autores obriga o processo em relação a todos, de modo que atos processuais e disposições da vítima alcançam todos os coautores.
Aplica-se também o princípio da disponibilidade, consagrado pelo Art. 105 do CP, segundo o qual o perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação penal. Assim, o perdão expresso de Terezinha quanto a Francisco, por força da indivisibilidade, inviabiliza o prosseguimento contra Alfredo.
Como advogado de Alfredo, deve-se alegar a conjugação desses princípios para obter a extinção da punibilidade e o arquivamento da ação, com fundamento nos artigos citados e no Art. 167 quando pertinente.
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