Questão FC64749
A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2024
Nessa hipótese, você deve
- propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.
- informar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.
- peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.
- propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao constatar que há lei posterior mais benéfica aplicável ao caso, mesmo havendo trânsito em julgado, o procedimento correto é peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo sua aplicação.
Essa competência decorre do princípio da retroatividade da lei penal favorável, previsto no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, e da regra de competência normativa da execução, prevista no art. 66 da Lei de Execução Penal, consolidada pela Súmula 611 do STF.
Na petição, indique expressamente a norma aplicável, calcule o reflexo concreto na pena ou regime e peça a retificação dos registros executórios, juntando documentos que comprovem a situação processual e a vigência da nova lei.
Se a aplicação demandar reavaliação de provas ou juízo de valor, será necessária medida própria para desconstituir o trânsito em julgado.
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