Questão FC64753
Constantino é empregado em uma indústria de fabricação de móveis. O empregador ficou ciente de que o Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra Constantino pela prática
Contrato de Trabalho
FGV · 2024
O empregador ficou ciente de que o Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra Constantino pela prática de fato típico, antijurídico e culpável, praticado durante uma assembleia de condomínio contra um morador do mesmo prédio.
A denúncia foi recebida pelo juiz criminal e o processo penal teve início. A sociedade empresária consulta você, como advogado(a), para saber que efeito jurídico essa situação terá no contrato de trabalho.
De acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta sua resposta.
- O contrato de trabalho de Constantino ficará suspenso pelo recebimento da denúncia.
- O recebimento da denúncia é falta grave que automaticamente ensejará a extinção do contrato por justa causa.
- Nenhuma consequência haverá no contrato de trabalho, porque a presunção é de inocência.
- O contrato de trabalho ficará interrompido e Constantino será considerado licenciado até o término da ação penal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O recebimento da denúncia apenas dá início ao processo penal, não havendo mudança automática no vínculo laborativo. Pela Constituição e pelo princípio do favor rei, vigora a presunção de inocência, de modo que o empregado não pode ser tratado como condenado antes da decisão definitiva.
Assim, não cabe ao empregador aplicar sanção disciplinar, suspender o contrato ou rescindir por justa causa com base apenas na denúncia recebida. Apenas a condenação criminal transitada em julgado, sem suspensão da execução da pena, poderá autorizar a justa causa conforme o art. 482, d, e a prisão preventiva ou prisão definitiva pode afetar a prestação de serviços por impedir o comparecimento ao trabalho.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em