Questão FC64758
Em sede de reclamação trabalhista, a decisão deferindo horas extras para o autor transitou em julgado. Após a liquidação de sentença e fixado o débito em R$ 10.000,00, a sociedade
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FGV · 2024
Ocorre que, você, advogado(a) da sociedade empresária ré, entendeu que os valores estavam incorretos. Seu cliente teve um veículo penhorado para garantir a execução. Você apresentou embargos à execução tempestivamente, contestados pela parte contrária.
O juiz julgou improcedente sua alegação e manteve o valor. Seu cliente lhe perguntou se haveria mais alguma medida para discutir o valor.
Admitindo que você foi notificado da decisão na data de ontem e que ela não contém nenhum vício processual formal, assinale a opção que indica o recurso cabível.
- Agravo de Instrumento.
- Agravo de Petição.
- Ordinário.
- Recurso de Revista.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O recurso cabível é o Agravo de Petição, instrumento próprio para impugnar decisões proferidas na fase de execução da Justiça do Trabalho.
Interpõe-se ao Tribunal competente no prazo de 8 dias, contados da intimação, portanto o prazo começa a correr a partir da notícia recebida ontem.
Trata-se de recurso de natureza vinculada, exige que o agravante delimite as matérias e os valores impugnados, permitindo a execução imediata da parte remanescente considerada incontroversa.
Como a decisão que manteve o valor da liquidação foi proferida na execução e não apresenta vício formal, o agravo de petição é o meio adequado para discutir o montante executado, com fundamento no art. 897 da CLT.
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