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Questão FC64760

Em determinada reclamação trabalhista, o recurso ordinário interposto pela ex-empregadora encontra-se pendente de julgamento e alcança todo o objeto da condenação. Para agilizar o

Execução Trabalhista

FGV · 2024

Em determinada reclamação trabalhista, o recurso ordinário interposto pela ex-empregadora encontra-se pendente de julgamento e alcança todo o objeto da condenação.
Para agilizar o procedimento, o reclamante iniciou a execução provisória do julgado, apresentando os cálculos de liquidação pertinentes, que foram submetidos à análise do adversário, da contadoria do juízo e, depois, homologados por serem reputados corretos.
O juiz concedeu 48 horas para que a sociedade empresária depositasse a quantia nos autos, o que foi cumprido. Logo depois o exequente peticionou a liberação do valor homologado a seu favor.
Diante desses fatos e do disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.
  1. Inviável a pretensão, porque a execução provisória fica limitada ao bloqueio ou à penhora.
  2. É possível a liberação, desde que o trabalhador assine um termo de compromisso garantindo que devolverá a quantia caso a decisão seja revertida pelo Tribunal.
  3. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentar, o juiz poderá liberar o valor sem qualquer condição.
  4. Na Justiça do Trabalho, como regra, os recursos têm efeito suspensivo, de modo que não é possível a execução provisória, havendo evidente falha do juiz.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a execução provisória na Justiça do Trabalho é limitada. Conforme o Art. 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo, sendo permitida a execução provisória até a penhora, ou seja, até a constrição de bens ou bloqueio como garantia do juízo.


No caso narrado, embora os cálculos tenham sido homologados e a empregadora tenha depositado quantia, a liberação imediata ao exequente não se compatibiliza com o regime da execução provisória. A medida adequada é a constrição (bloqueio/penhora) para garantir a eficácia da decisão e possibilitar a reparação caso o título seja alterado.


Portanto, é inviável a pretensão de levantamento do valor no âmbito da execução provisória, salvo se houver garantia suficiente ou após trânsito em julgado.

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