Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir. O princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, está implícito em várias regras de direito internacional ambie

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas reflete a ideia de que todos os Estados têm deveres ambientais comuns, mas que a intensidade desses deveres varia conforme capacidade e responsabilidade histórica. Por isso a afirmação é certa.

O princípio aparece explicitamente na Declaração do Rio (Princípio 7) e é operacionalizado na UNFCCC e no Acordo de Paris, além de orientar interpretação de tratados segundo a VCLT, por meio do objeto e finalidade.
Mais ainda, contribui para formação de normas de costume internacional quando há prática estatal consistente acompanhada de opinio juris, pois muitos atos e posições nacionais invocam essa diferenciação.

Portanto, o princípio está implícito em várias regras e influencia tanto interpretação como desenvolvimento do direito ambiental internacional.