Questão FC649578
Considerando a Declaração de Belém sobre Fome, Pobreza e Ação Climática Centrada nas Pessoas, adotada na COP30-2025, assim como os avanços e retrocessos no direito ambiental intern
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Considerando a Declaração de Belém sobre Fome, Pobreza e Ação Climática Centrada nas Pessoas, adotada na COP30-2025, assim como os avanços e retrocessos no direito ambiental internacional, julgue o item a seguir.
Verificou-se a adoção da Agenda 21 sobre mudança climática e diversidade biológica que prevê metas a serem cumpridas pelos Estados signatários e obrigações internacionais objetivamente postas às Partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque a afirmação confunde natureza e alcance da Agenda 21 com um tratado de obrigações vinculantes.
A Agenda 21 (Rio/1992) é um plano de ação de caráter programático e não um instrumento jurídico que cria metas obrigatórias; trata-se de soft law, orientações e recomendações para políticas nacionais.
As questões de clima e biodiversidade são tratadas por instrumentos específicos, como a UNFCCC e a CBD. Mesmo esses tratados funcionam como marcos gerais; metas quantitativas obrigatórias só surgem em protocolos ou acordos subsequentes (por exemplo, o Protocolo de Quioto) e não decorrem automaticamente da Agenda 21.
Portanto a afirmação, ao afirmar existência de metas e obrigações vinculantes objetivamente impostas pela Agenda 21, está incorreta.
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