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Questão FC65007

Lei do Estado Gama estabeleceu que as unidades escolares da rede estadual de ensino e as bibliotecas públicas estaduais ficam obrigadas a manter em seus acervos ao menos um exempla

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2024

Lei do Estado Gama estabeleceu que as unidades escolares da rede estadual de ensino e as bibliotecas públicas estaduais ficam obrigadas a manter em seus acervos ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada e que os respectivos exemplares deverão ser colocados à disposição de alunos, professores e demais usuários, em local visível e de fácil acesso. A norma observou, entretanto, que a obrigatoriedade prevista não implica restrição ou impedimento para a manutenção, nos acervos públicos, de livros sagrados de outras tradições religiosas.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida Lei é
  1. constitucional, pois tal previsão observa os princípios da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da isonomia entre os cidadãos.
  2. inconstitucional, pois tal previsão ofende os princípios da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da isonomia entre os cidadãos.
  3. constitucional, pois tal previsão garante a efetividade do acesso ao direito fundamental à educação a todos os cidadãos.
  4. inconstitucional, pois tal previsão ofende a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de educação.
  5. inconstitucional, pois observa o preâmbulo da Constituição, que não é dotado de força normativa, como as demais normas constitucionais e não pode servir de parâmetro de controle.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A norma que impõe a presença e exposição da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas é inconstitucional porque fere a exigência de neutralidade religiosa do Estado prevista no art. 19, I, da Constituição.

Ao privilegiar um texto sagrado específico, o Estado deixa de observar a laicidade estatal, passando a favorecer determinada crença, o que contraria a obrigação de tratar as religiões de forma imparcial.

Essa preferência atinge a liberdade religiosa dos usuários, ao promover indiretamente uma confissão, e compromete a isonomia, ao não garantir tratamento igualitário entre cidadãos e crenças diversas.

O Supremo Tribunal Federal, em ADI 5258/AM, já declarou esse tipo de imposição incompatível com a Constituição, consolidando a inconstitucionalidade da lei.

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