Questão FC65008
O Município Beta se notabilizou como importante polo turístico de uma região brasileira, fazendo que o ensino profissionalizante fosse direcionado ao atendimento dessa importante a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Irresignado com o teor da Lei no Y, Antônio consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que esse diploma normativo
- afronta a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre turismo.
- estabelece preferência indevida entre brasileiros, o que é vedado pela ordem constitucional.
- foi editado com base na competência do Município Beta para legislar sobre assuntos de interesse local.
- somente será considerada constitucional caso a sua edição tenha sido antecedida de prévio estudo de impacto financeiro.
- somente será considerado constitucional caso esteja lastreado nas normas gerais sobre interesse local editadas pela União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei n.º Y institui benefício fiscal condicionado à contratação de pessoas que residam no Município Beta há mais de cinco anos, o que configura uma preferência indevida entre brasileiros, privilegiando residentes em detrimento de não residentes.
Tal medida contraria o disposto no Art. 19 da Constituição Federal, que é taxativo ao dispor ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Assim, mesmo sendo iniciativa municipal, a norma extrapola a competência local ao violar o princípio da igualdade, tornando-se inconstitucional por discriminar tratamento entre nacionais com fundamento em residência.
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