Questão FC65009
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 18, § 4º, prevê alguns requisitos para a criação de novos Municípios. Os requisitos a seguir estão previstos no texto constitucional, à
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Os requisitos a seguir estão previstos no texto constitucional, à exceção de um. Assinale-o.
- Deve ser feita por lei municipal.
- Deve ser feita dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
- Dependerá de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.
- Dependerá de realização de plebiscito.
- Será feita apenas após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque a Constituição veda que a criação de Municípios seja feita por lei municipal. O texto constitucional, no Art. 18, §4º, atribui essa matéria à competência do Estado, determinando que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far‑se‑ão por lei estadual.
Isso decorre da divisão de competências do federalismo brasileiro, a qual reserva aos Estados a norma que cria ou modifica entes federados locais, ficando as Câmaras Municipais impossibilitadas de editar lei com esse efeito jurídico. Assim, qualquer iniciativa que pretenda instituir um novo Município depende de lei do Estado, não de norma municipal.
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