Questão FC65010
Um forte movimento popular passou a defender a necessidade de criação do Município Alfa, o que deveria ocorrer a partir de desmembramento de parte do território do Município Beta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente informado ao líder do grupo que
- com a reforma constitucional de 1996, ocorreu a estabilização federativa, sendo vedada a alteração dos entes federados.
- essa criação estaria condicionada apenas à consulta às populações interessadas, ao estudo de viabilidade municipal e à edição de lei estadual.
- não é possível cogitar a criação de Alfa sem que, antes, a Constituição Estadual seja objeto de emenda, ampliando o número de Municípios situados em seu território.
- além da consulta às populações interessadas e da elaboração de estudos de viabilidade municipal, ainda seria necessária a edição de diplomas normativos pela União e pelo Estado.
- o processo de criação de Alfa somente pode ser deflagrado após a edição de lei estadual que disponha nesse sentido, sendo esse diploma normativo de iniciativa privativa do Governador do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa explica corretamente os requisitos constitucionais para o desmembramento municipal. A Constituição exige, além da consulta às populações, a apresentação e publicação dos Estudos de Viabilidade Municipal, como condição para realizar o plebiscito.
Quanto à legislação, a competência material é da lei estadual, que efetiva a criação, incorporação, fusão ou desmembramento. Essa lei estadual, porém, deve observar normas de alcance nacional fixadas por Lei Complementar Federal, que disciplina prazos e procedimentos.
Assim, é necessária a edição de diplomas normativos em ambos os níveis, federal e estadual, além da consulta popular e dos estudos técnicos.
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