Questão FC65014
A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de ampliar os níveis de controle popular sobre as decisões políticas do Chefe do Poder Executivo, foi reformada e passou a dispor que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Ao tomar conhecimento da reforma promovida na Constituição Estadual, o Prefeito do Município Beta determinou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da reforma com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que ela é
- constitucional, já que a Constituição Estadual é a sedes materiae para a disciplina do exercício do poder no âmbito estadual e municipal.
- constitucional, já que a Constituição Estadual se limita a integrar a eficácia de norma programática já prevista na Constituição da República.
- constitucional apenas em relação ao Estado Alfa, mas inconstitucional ao estender esse comando aos Municípios, isto por violar a sua autonomia.
- inconstitucional, já que a Constituição da República limita a chancela, pelo Poder Legislativo, à aprovação dos ocupantes dos órgãos de cúpula da Administração Indireta.
- inconstitucional, já que a reforma afronta a separação dos poderes ao estabelecer indevida ingerência do Poder Legislativo em atividade própria do Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a exigência de prévia aprovação legislativa para nomeação de secretários de governo configura intervenção indevida do Poder Legislativo na esfera de competência exclusiva do Chefe do Executivo. Esse tipo de nomeação envolve escolha de colaboradores de caráter político e de confiança, prerrogativa típica da Chef ia do Executivo.
A Constituição Federal consagra o princípio da separação dos poderes (art. 2º), de sorte que normas estaduais que subordinem a nomeação de agentes políticos à chancela do Legislativo violam esse princípio e são, por isso, inconstitucionais. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não se pode submeter nomeações a prévia aprovação legislativa quando isso implica ingerência no exercício do poder executivo.
Portanto, a reforma estadual é incompatível com a Constituição da República por usurpar função típica do Executivo.
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