Questão FC65015
O Deputado Federal João, com o objetivo de honrar compromisso assumido junto à sua base eleitoral, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a região norte do Esta
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Após alentada pesquisa, a assessoria concluiu corretamente que o almejado desmembramento da região norte de Alfa, à luz da Constituição da República,
- não é possível, considerando a indissolubilidade da federação brasileira.
- é possível, desde que haja aprovação da população diretamente interessada e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
- é possível, desde que o desmembramento seja acolhido em plebiscito pela população de Alfa e a Constituição Estadual seja alterada para modificar os limites do seu território.
- não é possível, considerando que a mobilidade da federação, no plano endógeno, está adstrita aos Municípios, e, no plano exógeno, pressupõe a incorporação de novos territórios.
- é possível, sendo necessário o referendo da proposta pela população da região norte de Alfa, conforme normas estabelecidas pelo Congresso Nacional e a edição de lei complementar estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê expressamente a possibilidade de os Estados se subdividirem ou se desmembrarem para formar novos entes federativos.
Para que isso ocorra é exigida a realização de plebiscito com a população diretamente interessada, garantindo a manifestação popular sobre a proposta, e a aprovação pelo Congresso Nacional por meio de lei complementar.
Esse procedimento está previsto no artigo 18, §3º da Constituição Federal, que condiciona a criação de novo Estado à combinação desses dois requisitos, consulta popular e lei complementar federal.
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