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Questão FC65016

O Município Alfa foi criado, em momento posterior à promulgação da Emenda Constitucional no 15/1997, mais especificamente em 2007, com base exclusivamente em permissivo da Lei no X

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

O Município Alfa foi criado, em momento posterior à promulgação da Emenda Constitucional no 15/1997, mais especificamente em 2007, com base exclusivamente em permissivo da Lei no X, do Estado Alfa, em cujo território estava localizado, e sem a realização de consulta prévia às populações diretamente interessadas. Em demanda na qual se opuseram os Municípios Alfa e Beta, este último, do qual Alfa fora desmembrado, argumentava que a referida criação era inconstitucional, logo, não poderia realizar o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) dos imóveis situados no território que fora ilicitamente atribuído a Alfa.
Afinal, a competência tributária seria de Beta, pois o seu território não fora desmembrado de forma válida. Alfa, por sua vez, argumentava que sua criação, promovida por lei publicada em 2007, foi posteriormente convalidada pela Emenda Constitucional no 57/2008, logo, fazia jus ao IPTU.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a criação de Alfa:
  1. embora tenha sido irregular, foi convalidada pela Emenda Constitucional no 57/2008.
  2. por ter decorrido da prática de ato inconstitucional, não poderia ser convalidado em momento posterior.
  3. não foi convalidada pela Emenda Constitucional no 57/2008, apenas porque a lei de criação foi publicada em momento inadequado.
  4. não foi convalidada pela Emenda Constitucional no 57/2008, apenas porque não fora ouvida, mediante plebiscito, a população diretamente interessada.
  5. não foi convalidada pela Emenda Constitucional no 57/2008, já que a lei de criação foi publicada em momento inadequado e não fora ouvida, mediante plebiscito, a população diretamente interessada.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Não foi convalidada pela Emenda Constitucional nº 57/2008, porque a lei de criação de Alfa foi publicada em 2007, portanto após o limite temporal previsto, e porque não houve consulta prévia mediante plebiscito às populações diretamente interessadas.

O art. 18, §4º da CF/88 exige, para criação de municípios, lei estadual, observância de prazo fixado em lei complementar federal, divulgação de estudos de viabilidade e plebiscito. A falta de qualquer desses requisitos torna a criação inconstitucional.

A EC 57/2008 reformulou o art. 96 do ADCT para convalidar atos de criação somente quando a lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006 e atendidos os requisitos legais estaduais à época, condição não satisfeita em Alfa.

O STF, no RE 614384 / Tema 559, consolidou que a EC 57/2008 não convalida desmembramento sem plebiscito, afastando a competência tributária do município criado irregularmente para lançamento do IPTU.

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