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Questão FC65017

Com o objetivo de viabilizar a mobilidade intrínseca da federação, o Presidente da República editou a Medida Provisória no XX, disciplinando o período em que é possível a criação,

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

Com o objetivo de viabilizar a mobilidade intrínseca da federação, o Presidente da República editou a Medida Provisória no XX, disciplinando o período em que é possível a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. Essa Medida Provisória recebeu parecer de uma Comissão Mista de Deputados e Senadores, sendo apreciada, ato contínuo, em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional. Por fim, foi convertida, sem alterações, na Lei no YY, promulgada diretamente pela Mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida narrativa
  1. não apresenta irregularidade.
  2. somente apresenta irregularidade em relação à promulgação direta pela Mesa do Congresso Nacional.
  3. somente apresenta irregularidade em relação à forma de apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
  4. somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da Medida Provisória e à forma de apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
  5. somente apresenta irregularidade em relação à apreciação pela Comissão Mista e à promulgação direta pela Mesa do Congresso Nacional.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A narrativa é irregular em dois pontos. Primeiro, o tema da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios está disciplinado pelo art. 18, §4º da CF, exigindo lei estadual observando período fixado por lei complementar federal, consulta por plebiscito e estudos de viabilidade. Como a matéria é reservada a lei complementar, é vedada a edição de medida provisória sobre o assunto (art. 62, §1º, III).

Segundo, a tramitação de medida provisória exige que a comissão mista emita parecer e que a apreciação ocorra em sessão separada e em plenário de cada Casa, não em sessão conjunta do Congresso Nacional. Logo, há vício no objeto da MP e na forma de apreciação pelas Casas.

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