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Questão FC65018

Após ampla mobilização popular, que almejava a contenção do crescimento do gasto público, a Constituição do Estado Beta foi emendada, passando a estabelecer limitadores para o quan

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

Após ampla mobilização popular, que almejava a contenção do crescimento do gasto público, a Constituição do Estado Beta foi emendada, passando a estabelecer limitadores para o quantitativo de secretarias nos Municípios situados no território do referido Estado. O quantitativo, fixado de modo objetivo, variava conforme a população e a arrecadação de cada Município. Irresignados com a inovação, que, ao seu ver, prejudicaria a sua atuação, um grupo de Prefeitos Municipais consultou um advogado a respeito da temática.
Foi corretamente esclarecido ao grupo de Prefeitos que, na perspectiva da Constituição da República, a emenda à Constituição Estadual é
  1. constitucional, pois os Municípios devem observar as normas da Constituição Estadual.
  2. constitucional, pois o limitador já está previsto na Constituição da República.
  3. inconstitucional, pois somente lei complementar nacional poderia incursionar na matéria.
  4. inconstitucional, pois a Constituição Estadual não pode reduzir a autonomia política dos Municípios.
  5. inconstitucional, pois o Estado Beta somente poderia ter tratado da matéria se tivesse recebido delegação da União.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A emenda estadual é inconstitucional, pois reduz a autonomia política dos Municípios prevista na Constituição Federal.

Os Municípios, como entes federativos, detêm a faculdade de auto-organização e autoadministração, o que inclui definir sua estrutura administrativa e o número de secretarias por meio da sua Lei Orgânica e leis municipais.

Impor, por emenda estadual, limites objetivos vinculados à população ou arrecadação interfere diretamente na prerrogativa municipal de organizar-se conforme suas necessidades, afrontando o princípio federativo e o mandato constitucional de autonomia.

Portanto, a norma estadual que condiciona a organização interna dos Municípios pode ser declarada inconstitucional pelo controle jurisdicional. Autonomia municipal prevalece.

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