Questão FC65020
O Prefeito do Município Beta, com o objetivo de assegurar à população local o direito ao lazer, editou decreto dispondo que, nos finais de semana, os locais de diversão do Municípi
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o decreto do Prefeito do Município Beta é
- inconstitucional, pois restrição dessa natureza somente poderia ser criada por lei.
- inconstitucional, pois o Prefeito do Município Beta não pode instituir esse tratamento diferenciado.
- constitucional, desde que os motivos invocados sejam verdadeiros, não meramente idealizados.
- constitucional, pois as autoridades públicas têm a prerrogativa de disciplinar o exercício de direitos.
- inconstitucional, pois a ordem constitucional somente permite a previsão de restrição dessa natureza nos dias úteis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B:
O decreto é inconstitucional, pois o Prefeito não pode instituir tratamento diferenciado entre brasileiros.
A Constituição assegura o princípio da isonomia e veda que entes federativos criem distinções entre cidadãos; especificamente, o art. 19, III da CF proíbe que Municípios estabeleçam preferências ou discriminações entre brasileiros.
Um decreto municipal não pode contrariar norma constitucional, mesmo quando pretende disciplinar assuntos de interesse local, e não há fundamento constitucional que autorize excluir não moradores do acesso a estabelecimentos.
Assim, a restrição por residência seria discriminatória, violaria direitos de igualdade e de livre circulação e estaria sujeita a controle judicial, com decretação de sua invalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em