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Questão FC65021

Um agente público federal, em entrevista a jornal de grande circulação, expressou sua insatisfação com o baixo índice de desenvolvimento econômico e social de aproximadamente 25 po

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

Um agente público federal, em entrevista a jornal de grande circulação, expressou sua insatisfação com o baixo índice de desenvolvimento econômico e social de aproximadamente 25 por cento do amplo território ocupado pelo Estado Alfa, mais precisamente da parte sul do Estado. Por entender que a autoridade estadual não possui os recursos necessários para implementar políticas que desenvolvam essa região, afirma que faz parte da agenda do governo federal transformar a referida área em território federal. O Governador de Alfa, preocupado com o teor do pronunciamento, solicita que os procuradores do Estado informem se tal medida é possível, segundos os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
O corpo jurídico, então, responde que
  1. embora na atual configuração da República Federativa do Brasil não conste nenhum território federal, caso venha a ser criado, constituirá um ente dotado de autonomia política plena.
  2. embora não exista território federal na atual configuração da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, a possibilidade de sua criação.
  3. em respeito ao princípio da autonomia estadual, somente seria possível a criação de território pelo Governador de Alfa, a quem caberia a responsabilidade pela gestão.
  4. ainda que o Brasil já tenha tido territórios federais, a Constituição Federal não prevê tal modalidade, o que afasta a possibilidade de sua criação.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a possibilidade de criação de Territórios Federais, ainda que atualmente nenhum exista, conforme art. 18, §2º.

Os Territórios integram a União e não são entes federativos autônomos, constituindo-se como descentralizações administrativo-territoriais da União, com regime jurídico próprio previsto na Constituição.

A criação, a transformação em Estado ou a reintegração ao Estado de origem dependem de lei complementar, que disciplinará também a organização administrativa e judiciária do Território.

Na prática constitucional, a CF/1988 tratou de situações como a transformação de Amapá e Roraima em Estados e a incorporação de Fernando de Noronha a Pernambuco, mostrando a aplicabilidade da previsão constitucional.

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