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Questão FC65022

A região norte do Município Alfa tinha grande potencial turístico, enquanto a região sul era um importante polo industrial. Por entenderem que as obras de infraestrutura construída

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

A região norte do Município Alfa tinha grande potencial turístico, enquanto a região sul era um importante polo industrial. Por entenderem que as obras de infraestrutura construídas pelo Município atendiam mais aos interesses da região sul, os moradores da região norte iniciaram forte campanha para que a região norte fosse incorporada pelo Município Beta, também com elevado potencial turístico.
Os líderes do movimento procuraram um advogado e o consultaram em relação à forma de sacramentar a alvitrada incorporação. Foi-lhes corretamente informado que, entre outros requisitos, a incorporação seria efetivada mediante
  1. lei estadual, no período estabelecido por lei complementar federal.
  2. lei do Município Alfa, no período determinado em lei estadual, atendidos os requisitos fixados em lei complementar federal.
  3. leis dos Municípios Alfa e Beta, no período determinado em lei estadual, atendidos os requisitos fixados em lei complementar federal.
  4. emenda à Constituição Estadual, com base em leis dos Municípios Alfa e Beta, que homologassem às consultas realizadas às respectivas populações, nos termos de lei complementar federal.
  5. alteração das leis orgânicas dos Municípios Alfa e Beta, nos termos da lei estadual, no período estabelecido por lei complementar federal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa assinala a exigência constitucional de que a incorporação de um município se realize por lei estadual. Essa é a regra prevista na Constituição Federal, que atribui aos estados a formalização das alterações territoriais municipais.

Além disso, essa lei estadual deve observar o período estabelecido por lei complementar federal, ou seja, há norma federal complementar que disciplina o momento e os procedimentos em que essas ações podem ocorrer.

Para completar, a incorporação depende de consulta prévia à população, mediante plebiscito, realizada após divulgação e publicação dos Estudos de Viabilidade Municipal, conforme a forma prevista em lei.

Portanto, a incorporação só se efetiva com lei estadual respeitando o prazo fixado por lei complementar federal e cumprindo as demais exigências constitucionais.

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