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Questão FC65023

A população do norte do estado Alfa, insatisfeita com a grave crise econômica e a notória incompetência do governador do estado, aprovou, em plebiscito, o desmembramento do referid

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2018

A população do norte do estado Alfa, insatisfeita com a grave crise econômica e a notória incompetência do governador do estado, aprovou, em plebiscito, o desmembramento do referido território do estado Alfa e sua incorporação ao estado Beta, o que também foi aprovado pela população deste último.
Ato contínuo, os governadores dos estados Alfa e Beta editaram ato conjunto sacramentando o desmembramento e a correlata incorporação.
À luz da sistemática constitucional, o referido procedimento está
  1. incorreto, pois o princípio da indissolubilidade da Federação afasta qualquer mobilidade interna, de ordem territorial, entre os estados.
  2. correto, pois as populações interessadas foram ouvidas, e sua vontade foi chancelada por agentes democraticamente legitimados.
  3. incorreto, pois a questão federativa é estranha à vontade popular e deve ser integralmente resolvida no âmbito do Senado, que conta com representação paritária dos estados.
  4. correto, desde que, após a aprovação pelas populações interessadas e a edição do ato conjunto, cada Assembleia Legislativa edite a lei de sua competência.
  5. incorreto, pois, além da aprovação pela população diretamente interessada, é necessária a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar, não dos governadores.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta está correta porque a alteração de limites ou incorporação entre Estados exige, além do voto popular, a deliberação do Poder Legislativo federal.


Nos termos do art. 18, §3º, da CF, é imprescindível a aprovação da população diretamente interessada por plebiscito e a posterior edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

O ato praticado apenas pelos governadores, ainda que respaldado em consulta popular, não supre a exigência constitucional, porque a modificação territorial depende de norma de hierarquia superior, aprovada pelo Legislativo federal.

Após resultado favorável no plebiscito, o projeto de lei complementar pode ser apresentado em qualquer das Casas do Congresso e, somente com sua aprovação, a alteração terá validade jurídica.

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